A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirm...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa D é a correta.

Tema da Questão: A questão aborda os atributos do ato administrativo, que são características fundamentais que conferem aos atos administrativos uma posição especial em relação aos atos dos particulares. Os principais atributos são: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Presunção de Legitimidade: Este atributo significa que o ato administrativo é considerado válido e conforme a lei até que se prove o contrário. É uma presunção relativa, o que significa que admite prova em contrário, ou seja, pode ser contestada judicialmente ou administrativamente.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D afirma corretamente que a presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa. Isso significa que, enquanto não houver prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos. Esse é um ponto crucial para garantir a eficiência administrativa, evitando a paralisação dos atos públicos até que sejam contestados e invalidados.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque a presunção de legitimidade não advém do princípio da publicidade, mas sim da necessidade de segurança jurídica e continuidade das ações administrativas. A publicidade é um princípio que visa dar transparência aos atos administrativos, mas não é a fonte da legitimidade presumida.

Alternativa B: Está errada ao afirmar que a presunção de legitimidade é absoluta. Como mencionado, é uma presunção relativa, pois admite prova em contrário.

Alternativa C: É incorreta porque a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. Este atributo refere-se à capacidade do ato de impor obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, mas não se aplica a atos enunciativos, por exemplo, que são meramente declaratórios e não impõem obrigações.

Exemplo Prático: Considere um alvará de construção emitido por uma prefeitura. Ele possui presunção de legitimidade, ou seja, é válido até que se prove o contrário, como em um caso de irregularidade na concessão. Se alguém contestar e provar a ilegalidade na emissão, o alvará pode ser anulado.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões sobre atos administrativos, é importante lembrar que a presunção de legitimidade é um dos pilares fundamentais que sustentam a execução dos atos pela administração pública. Sempre questione se a presunção é relativa ou absoluta e como ela se relaciona com outros atributos.

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D - A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.

Explicação:

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que indica que eles são considerados válidos até prova em contrário, ou seja, é uma presunção relativa, podendo ser contestada e invalidada se for demonstrado algum vício ou ilegalidade.

Outros pontos:

A está incorreta: a presunção de legitimidade decorre mais do princípio da legalidade do que da publicidade.

B está incorreta: como dito, a presunção é relativa, não absoluta.

C está incorreta: a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles que impõem obrigações ou proibições.

FONTE: chat GPT