Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternat...

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que presume que eles são válidos e legítimos, mas admite que se prove o contrário. É relativa, ou seja, não é absoluta. Isso significa que, se alguém se sentir lesado, pode comprovar a falta de legitimidade do ato administrativo.

Deve-se ressaltar que a presunção de legitimidade guarda relação com a ideia de os atos administrativos estarem em conformidade com a lei, até prova em contrário, ao passo que a presunção de veracidade corresponde à ideia de que os fatos alegados pela Administração Pública, para a prática dos atos administrativos, são verdadeiros, até prova em contrário. Nesse sentido, cabe ressaltar que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), e não uma presunção absoluta (juris et de jure).

A. Errado. A competência é inderrogável, ou seja, não pode ser transferida por acordo entre as partes, salvo nos casos legalmente previstos (delegação ou avocação, por exemplo).

B. Errado. O exame da discricionariedade abrange tanto a verificação dos motivos quanto a finalidade e o respeito aos limites legais. Não se restringe apenas aos motivos.

C. Errado. Licença é um ato administrativo vinculado (não discricionário), que concede um direito ao particular quando este preenche os requisitos legais. Além disso, geralmente não é considerado precário.

D. Errado. Os motivos que fundamentam o ato administrativo são essenciais à sua validade. A inexistência ou falsidade dos motivos pode levar à anulação do ato.

E. Correta. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Isso significa que o particular pode questionar a validade do ato na via administrativa ou judicial.