Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternat...

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que presume que eles são válidos e legítimos, mas admite que se prove o contrário. É relativa, ou seja, não é absoluta. Isso significa que, se alguém se sentir lesado, pode comprovar a falta de legitimidade do ato administrativo.

Deve-se ressaltar que a presunção de legitimidade guarda relação com a ideia de os atos administrativos estarem em conformidade com a lei, até prova em contrário, ao passo que a presunção de veracidade corresponde à ideia de que os fatos alegados pela Administração Pública, para a prática dos atos administrativos, são verdadeiros, até prova em contrário. Nesse sentido, cabe ressaltar que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), e não uma presunção absoluta (juris et de jure).