Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do...

Alternativa Correta: E - I, II e III, apenas.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os atributos dos atos administrativos no contexto do CISNORDESTE/SC. É necessário entender os conceitos de autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, imperatividade e delegabilidade de competência para responder adequadamente.

Explicação dos Conceitos:

I. Autoexecutoriedade: É a capacidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões sem a necessidade de autorização judicial. Não é um atributo universal de todos os atos administrativos, mas sim de alguns, como os atos de polícia.

II. Presunção de legitimidade: Significa que os atos administrativos são considerados válidos e legais até prova em contrário. Este é um atributo presente em todos os atos administrativos.

III. Imperatividade: Refere-se ao poder de a Administração impor obrigações ou restrições a terceiros, independentemente de sua concordância. Não todos os atos administrativos possuem esse atributo, mas muitos sim, como os atos normativos.

IV. Competência delegável: Em regra, a competência pode ser delegada, mas existem exceções, como atos que envolvem poder de polícia ou decisões discricionárias específicas que não podem ser delegadas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque:

• I. Embora nem todos os atos administrativos sejam autoexecutórios, muitos são, especialmente aqueles ligados ao poder de polícia.
• II. A presunção de legitimidade é um atributo geral presente em todos os atos administrativos.
• III. A imperatividade é um atributo presente em muitos atos administrativos, embora não em todos.

A alternativa IV está incorreta porque a competência não é delegável em todas as situações, existindo exceções conforme a legislação e a natureza do ato.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, II, III e IV. Incorreta, pois a competência não é delegável em todas as situações.
• B - III e IV, apenas. Incorreta, pois a competência não é delegável em todas as situações e exclui a presunção de legitimidade.
• C - I e II, apenas. Incorreta, pois exclui a imperatividade, que está presente em muitos atos.
• D - IV, apenas. Incorreta, pois a competência não é delegável em todas as situações e ignora os outros atributos corretos.

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GABARITO: LETRA E.

ACHEI ESTRANHO A AFIRMATIVA "IV", POR DIZER QUE A ADM. PÚB. TEM COMPETÊNCIA EM TODOS OS ATOS. POR ISSO, A ELIMINEI.

PMAL 2025.

TUDO TEM SEU DONO, ENTÃO, A FARDA ME PERTENCERÁ.

PERSERVERANÇA = 100%

são atributos do ato administrativo:

Presunção de legitimidade

Imperatividade

Tipicidade

Autoexecutoriedade

São atributos dos atos administrativos

COmpetência

FInalidade

FOrma

MOtivo

OBjeto

IV. Têm competência delegável em todas as situações.

Errado, pois não podemos delegar atos exclusivos, normativos e decisórios de recursos.

Autoexecutoriedade

Segundo esse atributo do ato administrativo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial. Esse atributo permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Esse atributo está fundamentado na presunção de legitimidade, supremacia, urgência e nos poderes de polícia.

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Esse atributo do ato administrativo pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos. Por sua vez, a presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros.

Imperatividade

Esse atributo do ato administrativo dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros. Vale ressaltar que por depender de expressa previsão em lei, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos.

A competência delegável é a competência que é transferida temporariamente de um órgão ou autoridade para outro. 

A delegação de competência é um ato discricionário, realizado com o objetivo de tornar a administração pública mais eficiente. 

A delegação de competência pode ocorrer: Entre órgãos de mesma hierarquia, De um órgão superior para um inferior.