Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,

Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.

I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.

Assinale a alternativa correta.