Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado
ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja,
a atuação da administração é presumidamente fundada em
fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em
contrário.
Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.
Um ato administrativo editado pela administração pública não
requer provas de sua validade, visto que a presunção de
legitimidade é inerente a esse ato.