Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q1855409 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Alternativas
Q1851687 Direito Administrativo
    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
Alternativas
Q1847088 Direito Administrativo
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente: 
Alternativas
Q1841639 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1840428 Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei. ( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna. ( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
Alternativas
Respostas
406: D
407: E
408: B
409: C
410: B