Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
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No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após
três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Analise as sentenças abaixo:
I - A nacionalidade brasileira e idade mínima de dezoito anos é considerada como requisito básico para investidura em cargo público.
II - O segundo grau (nível médio) é exigido como nível de escolaridade mínima para investidura em cargo público.
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais é exigida apenas para o gênero masculino para investidura em cargo público.
Assinale a alternativa CORRETA.