Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
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À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.
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