Questões de Concurso
Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:
(Celso A. Bandeira de Melo)
Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A alteração do contrato administrativo por acordo entre
as partes tem lugar quando for necessária a mudança na
forma de pagamento em razão de circunstâncias
supervenientes.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico‐financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de
formalizar, junto à administração, pedido de modificação
contratual em decorrência de alteração extraordinária nos
preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse
contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza
quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma
excepcional elevação de preços ou quando os encargos
contratualmente previstos são ampliados ou se tornam
extremamente onerosos.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
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