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Q481607

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481607 Direito Administrativo

Na ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços e de reforma de edifícios, os seguintes valores, respectivamente:

Alternativas

25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta po cento).

20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento).

20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).

15% (quinze por cento) e 40% (quarenta por cento).

15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento).

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Q481500

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481500 Direito Administrativo

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

Alternativas

podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.

são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

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Q481158

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481158 Direito Administrativo

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

Alternativas

Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes

Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.

Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.

Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

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Q481088

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481088 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

Alternativas

Por interesse público.

Por supressão do contrato além do limite legal.

Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.

Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.

Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.

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Q480524

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480524 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.

As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.

No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.

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Respostas

616: A

617: A

618: D

619: E

620: A

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