Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 43

Q92277

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q92277 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

A

caução em dinheiro.

B

seguro-garantia.

C

cédula hipotecária.

D

fiança bancária.

E

caução em títulos da dívida pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q87683

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87683 Direito Administrativo

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

A

a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.

B

a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

C

uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

D

a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

E

a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q86858

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86858 Direito Administrativo

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

IV e V.

E

II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q86857

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86857 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei n^o 8.666 de 1993, NÃO incluem a

A

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

alteração unilateral dos contratos administrativos.

C

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

D

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

E

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q86546

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Administrador | FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Economista |

Q86546 Direito Administrativo

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

A

modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

B

fiscalizar a execução dos contratos.

C

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

E

rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q86163

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II |

Q86163 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q84206

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84206 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

B

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

C

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

D

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q84158

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84158 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q84155

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84155 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q83727

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83727 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q83524

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83524 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.

De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q81871

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81871 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado.
Contratos administrativos.

A

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

C

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q78522

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78522 Direito Administrativo

Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.

B

Em decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.

C

Nas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

D

Dentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q78325

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78325 Direito Administrativo

São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:

A

Caução em dinheiro.

B

Penhor em instituição bancária.

C

Seguro-garantia.

D

Caução em títulos da dívida pública.

E

Fiança bancária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q78303

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78303 Direito Administrativo

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:

A

Rescindi-los unilateralmente.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C

Fiscalizar-lhes a execução.

D

Descumprir disposições do edital.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q78217

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |

Q78217 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Fiscalizar-lhes a execução.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Rescindi-los sempre por via judicial.

E

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q78048

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78048 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.

B

Além da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.

C

Conforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.

D

As cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.

E

Para a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q77921

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77921 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

A

legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

B

legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

C

ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

D

ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

E

legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q77920

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77920 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é

A

o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.

B

o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.

C

nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.

D

a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.

E

o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q77878

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MRE Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q77878 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

A

unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

B

pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

C

pela Justiça Federal ex officio.

D

por terceiros, em quaisquer hipóteses.

E

pelo Legislativo, em caso de interesse público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

Foram encontradas 1.094 questões