Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 45

Q60838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60838 Direito Administrativo

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

B

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

C

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

D

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

E

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

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Q60663

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60663 Direito Administrativo

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

A

a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

B

a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

C

a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

D

a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

E

o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

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Q60369

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60369 Direito Administrativo

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas somente

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

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Q60066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60066 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.

A

Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.

B

Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes.

C

Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.

D

Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.

E

Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

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Q57798

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57798 Direito Administrativo

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

A

rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.

B

alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.

C

realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.

D

rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.

E

realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

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Q57611

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57611 Direito Administrativo

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

B

O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

C

No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

D

O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

E

O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

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Q56725

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56725 Direito Administrativo

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

A

por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

B

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".

C

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

D

por acordo das partes, quando conveniente a subs tituição da garantia de execução".

E

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

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Q55861

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55861 Direito Administrativo

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

A

fato da Administração.

B

fato do príncipe.

C

caso fortuito.

D

teoria da imprevisão.

E

força maior.

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Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

A

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

B

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

C

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

D

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

E

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

A

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

B

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

C

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

D

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Q53509

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53509 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

A

unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei no 8.666/93.

C

unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

E

por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q53200

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53200 Direito Administrativo

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

A

pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

B

rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

C

paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

D

suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

E

requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

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Q52588

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52588 Direito Administrativo

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

A

que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

B

colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

C

que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D

que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E

que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

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Q52071

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52071 Direito Administrativo

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

A

pode fiscalizar-lhes a execução.

B

não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

C

não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

D

pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

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Q52070

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52070 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

A

é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

B

é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

C

todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

D

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

E

a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

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Q50899

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Prova: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q50899 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):

A

direito adquirido.

B

teoria da imprevisão.

C

exceção de contrato não cumprido.

D

prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

E

prerrogativa de alteração unilateral do contrato.

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Q49535

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49535 Direito Administrativo

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q48975

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48975 Direito Administrativo

Texto associado

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
julgue os itens subsequentes.

Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

Certo

Errado

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Q48713

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48713 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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