Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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Q828122
Direito Administrativo
A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
ALGÁS
Prova:
IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |
Q823453
Direito Administrativo
A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada
nos contratos regulados pelo direito administrativo e no
direito do trabalho, podemos afirmar:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-FURG) |
Q819295
Direito Administrativo
“Os contratos administrativos de que trata a Lei
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,
os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado” (Lei 8.666/93). Com base
nos contratos administrativos, assinale a alternativa
incorreta:
Q810320
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, a administração pública conta com
as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos,
estão presentes preceitos do direito público, complementados
pela teoria geral dos contratos e do direito privado. Dados os itens, I. Definição do objeto.
II. Alteração unilateral.
III. Aplicação de sanções.
IV. Exigência de garantias.
V. Fiscalização da execução.
verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos
Q801569
Direito Administrativo
Considerando as disposições relativas às alterações dos
contratos administrativos previstas na vigente Lei
nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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