“Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-s...

Vejamos as opções lançadas pela Banca, à cata da única incorreta:

a) Certo:

Cuida-se de afirmativa alinhada ao teor do art. 54, §1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 54 (...)
§ 1^o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam."

b) Certo:

Desta vez, a Banca inseriu afirmativa em pleno acordo com o teor do art. 54, §2º, que assim preceitua:

"Art. 54 (...)
§ 2^o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta."

c) Errado:

Na realidade, são aplicáveis, supletivamente, as disposições de direito privado, a teor da parte final do art. 54, caput, que a seguir colaciono:

"Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

d) Certo:

Esta proposição corresponde, com fidelidade, à norma do art. 56, §5º, que a seguir reproduzo:

"Art. 56 (...)
§ 5^o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

e) Certo:

Por fim, aqui se cuida de assertiva ajustada à regra do art. 58, §1º, que ora transcrevo:

"Art. 58 (...)
§ 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."


Gabarito do professor: C