Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas
subsidiárias.
1. O processo licitatório tem como um de seus objetivos o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente do país de origem da empresa contratada, quando pertencer ao Mercado Comum do Sul (Mercosul).
3. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível à garantia da transparência e isonomia, na forma da lei.
4. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
5. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão. IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei nº14133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é: