Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q1785615 Direito Administrativo
Pedro é o presidente da comissão de licitações de seu município. Advém que, durante o julgamento de habilitação em determinado procedimento licitatório, Pedro, ciente desta condição, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações. Considerando o supracitado diploma normativo, Pedro estará sujeito à pena de 
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Q1784218 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo projeto básico contempla os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. Enquanto o contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, o contratado pode ser a pessoa física ou jurídica que firma o contrato com a Administração Pública. III. Nas licitações públicas, o recebimento das propostas ou dos lances deve ocorrer até o dia do julgamento da habilitação dos interessados.
É correto o que se afirma
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Q1783515 Direito Administrativo
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:
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Q1782287 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.
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Q1782286 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados pela administração indireta.
Alternativas
Respostas
736: B
737: B
738: D
739: C
740: E