Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q1750278 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Dos itens acima:

Alternativas
Q1750277 Direito Administrativo

Segundo as Definições dispostas na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Q1747832 Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei 8.666/93, referente a obras e serviços, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1747262 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, toda transferência de domínio de bens a terceiros é denominada:
Alternativas
Q1746281 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666/1993, quais são os regimes de contratação na Execução Indireta:
Alternativas
Respostas
761: D
762: C
763: C
764: B
765: A