Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item. 
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será assegurada a preferência.

Com base na Lei n^o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.

Apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas submetem-se ao regime de licitações previsto nessa Lei.