Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Poderá participar direta, ou indiretamente da licitação, da execução de obra, ou serviço, do fornecimento de bens a eles necessários, empresa isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico, ou subcontratado.

Não é permitida a participação do autor do projeto, ou da empresa a que se refere o inciso II, deste artigo, na licitação de obra, serviço, ou na execução, como consultor, ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão, ou gerenciamento, exclusivamente, a serviço da Administração interessada.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio, ou remuneração.

Para habilitação jurídica exigir-se-á comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica, que se responsabilizará pelos trabalhos.

Empreitada por preço global que é quando se contrata a execução da obra, ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada integral que é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade.

Compra que é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, ou parceladamente.

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra, o serviço, o complexo de obras, ou serviços, objeto da licitação.

Execução indireta e execução direta, sendo ambas nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

Execução direta e execução indireta, sendo aquela nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

Execução direta e execução indireta, sendo esta nos seguintes regimes: empreitada por preço global; e empreitada integral.

Execução direta e execução indireta, sendo esta nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

Projeto executivo; projeto financeiro; execução das obras e serviços.

Projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

Projeto básico; execução das obras e serviços.

Projeto executivo; execução das obras e serviços

A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

O órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.