Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8666, as compras, sempre que possível, deverão
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. ser subdivididas em poucas parcelas, buscando aproveitar os descontos do mercado, visando economicidade.
V. balizar-se pelos preços praticados no mercado em geral.
A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.
A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:
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