Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q1256430 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que não haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1254009 Direito Administrativo
A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:
Alternativas
Q1252517 Direito Administrativo

A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

Alternativas
Q1252516 Direito Administrativo

A  respeito  das  normas  para  licitações  e  contratos   da  Administração  Pública,  regulamentadas  pela   Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As  compras  realizadas  pelos  Conselhos  Regionais  de  Nutricionistas,  sempre  que  possível,  deverão  ser  processadas por meio de sistema de registro de preços,  balizando‐se  pelos  preços  praticados  no  âmbito  dos  órgãos e das entidades da Administração Pública. 

Alternativas
Q1252081 Direito Administrativo
Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
Alternativas
Respostas
991: C
992: A
993: E
994: C
995: C