Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre as licitações, é correto afirmar que

O direito administrativo regulamenta a licitação no setor público, que é o procedimento administrativo no qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar iguais oportunidades aos que desejam fornecer produtos farmacêuticos, por exemplo, ao poder público. Sobre esse tema, assinale a assertiva verdadeira.

No que diz respeito à Lei Nº 8.666/93, sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas acerca da temática de licitações.

I. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 05% (cinco por cento) da avaliação.

II. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que precedidos de autorização legislativa específica.

III. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

IV. Com relação ao pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.