Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Q766637
Direito Administrativo
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, são estabelecidas normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes aos
itens relacionados abaixo, à exceção de:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q766391
Direito Administrativo
Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,
Q765351
Direito Administrativo
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a Administração
Pública exerce atividade multifária e complexa,
e sempre com os olhos voltados para fim de
interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se
de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão
por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento
de bens, execução de serviços públicos, locação
de imóveis etc. Não poderia a lei deixar ao exclusivo
critério do administrador a escolha de pessoas
a serem contratadas, porque essa liberdade daria
margem a escolhas impróprias. A licitação veio contornar
esse risco. Sendo um procedimento anterior
ao próprio contrato, permite que seja escolhida a
proposta mais vantajosa para a Administração”.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
Q763397
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a execução direta de uma obra
pode ser definida como aquela
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF-MG
Provas:
FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração
|
FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q763383
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
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