Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Geração de emprego e renda.

Efeito na arrecadação de tributos.

Análise prospectiva de resultados.

Inovação tecnológica realizada no país.

Custo adicional dos produtos e serviços.

Licitação.

Concessão.

Autorização.

Arrematação.

O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.

A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.

É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber

Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

O autor do projeto executivo, pessoa jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

O autor do projeto básico, pessoa física poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas não do fornecimento de bens a eles necessários

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários