Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Fiscalização.

Fornecedor.

Gerenciamento.

Supervisão.

implementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.

dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

execução direta ou indireta, em conformidade com o edital.

execução direta; execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral.

empreitada pelo menor preço integral e empreitada global.

execução de estudos técnicos e planejamento estruturado.

execução direta de planejamento estruturado e de projetos técnicos.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.

As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.