Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Trata-se de um procedimento legislativo.

Trata-se de um procedimento administrativo.

Trata-se de um procedimento judicial.

Trata-se de um procedimento policial.

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Regularidade perante a justiça do trabalho.

Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 

Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou inferior.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III. 

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Como regra geral, podem os agentes públicos adotarem tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em igualmente de condições, como primeiro critério de desempate, temos os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 

Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública com outras autarquias ou fundações de caráter público, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.