Questões de Direito Administrativo - Conceito de administração pública para Concurso
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I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:
I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
II. Corresponde à função administrativa, atribuída exclusivamente aos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e as
autarquias.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
I. Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e fundacional, assim como aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas.
Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente,
I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais. II. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas, de acordo com os princípios constitucionais. III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder.
Marque a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo‐se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
( ) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
( ) Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A sequência está correta em