Questões de Concurso Sobre conceito de administração pública em direito administrativo

A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.

Administração pública indireta da União e Estados.

Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

planejamento, organização, direção, coordenação e controle.

organização, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

organização, descentralização, direção, delegação de competência e controle.

descentralização, delegação de competência, organização, comando e controle.

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa