Considerando a conclusão recente de um concurso público muni...

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Q3066197 Direito Administrativo

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.

Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.

Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

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