Questões de Direito Administrativo - Conceito de administração pública para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A administração pública, de acordo com a doutrina
majoritária, é uma atividade meramente instrumental,
voltada para a execução das políticas públicas definidas
pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão
próprios.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
O conceito de serviço público está inserido no âmbito
da função administrativa do Estado, razão pela qual
nele se incluem as atividades legislativas e judiciais do
Estado.
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Autotutela
2. Presunção de legitimidade ou de veracidade
3. Motivação
4. Eficiência
5. Controle ou tutela
Coluna 2 Definições
( ) Esse princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) Esse princípio trouxe como consequência a criação e utilização de contratos de gestão, agências autônomas, organizações sociais e outras inovações.
( ) Por esse princípio, a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
( ) Como consequência desse princípio, as decisões administrativas são de execução imediata.
( ) Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, criou-se esse outro princípio, segundo o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão: