O agente público deve se pautar em seus atos pelos princípio...

Trata-se de questão pertinente ao tema organização da administração pública. Vejamos cada assertiva, em busca da única correta:

a) Errado:

Na realidade, entidades autárquicas detêm personalidade jurídica de direito público, o que tem apoio expresso na regra do art. 41, IV, do Código Civil:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

b) Errado:

Em âmbito municipal, inexiste a estrutura do Poder Judiciário. Dito de outro modo. Municípios não dispõem, em sua estrutura interna, de órgãos que componham o referido Poder da República. Assim sendo, constitui um erro indicar o Fórum da Comarca da Cidade como exemplo de órgão pertencente à administração direta daquela específico Município. A rigor, cuida-se de órgão estadual, componente do Poder Judiciário estadual.

c) Certo:

Os conceitos aqui indicados estão consentâneos com aqueles adotados pela doutrina para definir o que se deve entender por administração pública em sentidos objetivo e subjetivo. Na linha do exposto, a posição de Di Pietro:

"Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo."

d) Errado:

A uma, nada impede que entidades administrativas, integrantes da administração indireta, sejam vinculadas diretamente à Chefia do Executivo, de modo que não se pode afirmar, peremptoriamente, que, em âmbito municipal, tais entidades devam estar vinculadas a uma Secretaria.

A duas, atividades de governo relacionam-se com a fixação de políticas públicas, vale dizer, com o estabelecimento de diretrizes fundamentais a serem perseguidas pelo Estado ao longo de certo período. A função governamental é cometida, essencialmente, às autoridades integrantes do primeiro escalão estatal, no que se incluem a Chefia do Executivo, seus auxiliares diretos, assim como aos parlamentares. Como se vê, trata-se de autoridades integrantes da administração direta, razão por que também não se mostra adequado atribuir a entidades administrativas, componentes da administração indireta, o exercício da função de governo.


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 50.