Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É característica dos atos administrativos provirem eles
direta e unicamente do Estado.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É possível conceituar ato administrativo como a
declaração do Estado, no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento,
independentemente de controle de legitimidade por
órgão jurisdicional.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O que particulariza o ato administrativo e justifica que se
formule um conceito que o isole entre os demais atos
jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades
no que concerne às condições de sua válida produção e
no que atina à eficácia que lhe é própria.
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
A aposentadoria do servidor público configura‐se como
ato administrativo complexo.
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
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