Atenção: A questão referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Você errou!  
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O ato administrativo pelo qual a autoridade
administrativa enuncia o início de um processo
ou atividade, expondo as respectivas normas
disciplinadoras, ou pelo qual notifica ou convoca
alguém quanto a uma atividade ou decisão é
denominado como:
Você errou!  
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Entende-se ________________ como a
manifestação unilateral da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos. O termo que preenche
CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Você errou!  
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