Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Q3183862
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.
Ano: 2025
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178823
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração
Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178093
Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178087
Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser
classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178086
Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a
manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de
vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175269
Direito Administrativo
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um
estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas,
como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do
Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a
obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são
classificados, de acordo com a teoria, como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3173802
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este
ato é:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172654
Direito Administrativo
Sobre a discricionariedade dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172448
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da
Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para
garantir o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170463
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal,
pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já
Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato
administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso
narrado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170044
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169039
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |
Q3167649
Direito Administrativo
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely
Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria.” Embora os atos administrativos sejam os atos
típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções
próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e
Legislativo também editam atos administrativos,
principalmente relacionados ao exercício de suas
atividades de gestão interna, como atos relativos à
contratação de seu pessoal, à aquisição de material de
consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |
Q3167620
Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |
Q3167619
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as principais
classificações dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164324
Direito Administrativo
Os atos administrativos são
classificados conforme a liberdade de
escolha do gestor. Os atos administrativos
praticados com liberdade pelo
administrador, quando o administrador
público pode praticar com certa liberdade de
escolha de seu conteúdo, destinatário e
modo de execução, baseado na
conveniência e oportunidade, é chamado
de:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3164323
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a
forma como a Administração Pública se
pronuncia, ou seja, como ela interage com
os públicos interno e externo. Considerando
sua espécie, assinale a única alternativa que
apresenta um ato administrativo que visa
disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta de seus agentes:
Q3159560
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, assinale a opção
correta.
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