Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159560 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

B

Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.

C

A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.

D

A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.

E

A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3156626

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156626 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

A

Processos Administrativos.

B

Fatos Administrativos.

C

Documentos Administrativos.

D

Procedimentos Administrativos.

E

Atos Administrativos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3153776

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153776 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

A

Os atos administrativos nunca podem ser revogados, uma vez que possuem caráter definitivo e imutável.

B

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é retirado do ordenamento jurídico por ser contrário à lei ou por vício de legalidade.

C

A classificação dos atos administrativos baseia-se apenas em sua forma, não levando em consideração seu conteúdo ou finalidade.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, pois permitem uma margem ampla de liberdade de escolha para o agente público.

E

Os atos administrativos são sempre irrevogáveis, exceto quando sua revogação é expressamente prevista em lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3153620

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153620 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies dos atos administrativos.

A

Ato Normativo.

B

Ato Punitivo.

C

Ato Linear.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3152837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152837 Direito Administrativo

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

A

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

B

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

C

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

D

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

E

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3150410

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150410 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os atos administrativos não podem ser desfeitos na esfera administrativa.

B

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedada, em ambas as hipóteses, a apreciação judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3150126

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os atos administrativos cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que visam disciplinar o funcionamento da Administração bem como a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

A

Atos ordinatórios.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3150111

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150111 Direito Administrativo

Marque o item que indica o documento que se define por ser um ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades, públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço público de competência da primeira.

A

Convênio.

B

Portaria.

C

Termo de contrato.

D

Requerimento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3144131

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144131 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.

A

Impessoalidade e formato são alguns dos requisitos de validade do ato administrativo.

B

Forma e Competência são alguns dos requisitos de validade do ato administrativo.

C

Quando o servidor público, mesmo competente, pratica ato administrativo com fins estranhos à lei, o faz com abuso de competência.

D

A competência e a forma são elementos discricionários do ato administrativo.

E

Quando um servidor público pratica ato administrativo fora de suas competências funcionais, o faz com vício de finalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3136182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

B

Os atos discricionários não podem ser precários.

C

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

D

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

E

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135760 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

05.

C

07.

D

08.

E

10.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3135439

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135439 Direito Administrativo

O objetivo dos atos administrativos é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento relativo ao interesse público, que é definido pela lei, e deve ser o objetivo de todo ato administrativo, sendo um elemento vinculado do ato administrativo.

A

Contribuição.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Método.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3134716

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134716 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.

A

Atos simples.

B

Atos gerais.

C

Atos complexos.

D

Atos compostos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3123887

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123887 Direito Administrativo

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.

III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.

IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3120837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q3120837 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o interesse:

A

parlamentar

B

econômico

C

individual

D

público

E

privado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3119245

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119245 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à formação da vontade em simples, complexos e compostos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Atos simples decorrem da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sendo necessária a fusão de vontades para sua formação.

B

Atos compostos sempre envolvem apenas um órgão, que edita o ato principal e acessório, sem a necessidade de aprovação de outros órgãos.

C

Atos simples exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sendo um principal e outro acessório, como no exemplo da nomeação de procurador.

D

Atos complexos são aqueles em que dois ou mais órgãos manifestam vontades homogêneas, formando um único ato administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3119237

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119237 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de objeto ou conteúdo do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A diferença entre conteúdo e objeto do ato administrativo não é relevante para a compreensão da produção de efeitos jurídicos.

B

O conteúdo do ato administrativo é a relação ou a coisa sobre a qual recai o ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico gerado.

C

O objeto do ato administrativo é sempre o efeito jurídico, enquanto o conteúdo está relacionado à natureza do ato.

D

O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz, como a criação, modificação ou extinção de direitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3119231

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119231 Direito Administrativo

Acerca das classificações dos atos administrativos quanto às prerrogativas da Administração, analise as afirmativas a seguir:

I. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
II. Não há distinção relevante, de fato, entre os atos de gestão e os atos de império, sendo conceitos ambíguos e similares.
III. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3119230

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119230 Direito Administrativo

O ato administrativo possui diversos elementos que o constituem. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
II. A competência é definida como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
III. O próprio órgão pode atribuir, para si, sua competência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3117052

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117052 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os:

I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.

Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 1.797 questões