Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q2612185 Direito Administrativo

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

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Q2612130 Direito Administrativo

Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:

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Q2612125 Direito Administrativo

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição.


Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

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Q2609474 Direito Administrativo

É correto afirmar ser um ato administrativo punitivo:

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Q2609472 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:

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Q2608413 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:


____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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Q2607463 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos: 
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Q2606446 Direito Administrativo
Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
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Q2588112 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos negociais:

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Q2583606 Direito Administrativo

Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:

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Q2583380 Direito Administrativo

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Publica poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:

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Q2583370 Direito Administrativo

Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possuir destinatários específicos, é classificado pela doutrina como:

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Q2583367 Direito Administrativo

Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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Q2583366 Direito Administrativo

O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.

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Q2582615 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

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Q2582105 Direito Administrativo

Qual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?

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Q2581550 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

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Q2579008 Direito Administrativo

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

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Q2578765 Direito Administrativo

Os atos administrativos são diferenciados em função de suas modalidades. Nesse sentido, destaque a seguir a modalidade que corresponde aos afetos a uma pretensão do particular coincidente com uma declaração de vontade da Administração Pública, tendo como alguns de seus exemplos: alvarás, licenças, concessões, permissões, autorizações, homologações, aprovações e admissões.

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Q2578743 Direito Administrativo

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:

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Respostas
61: B
62: D
63: B
64: E
65: D
66: E
67: E
68: A
69: C
70: C
71: B
72: B
73: D
74: D
75: A
76: D
77: D
78: C
79: C
80: A