Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão t...

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Q2583606 Direito Administrativo

Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:

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Comentários

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gab: C

Lembrando que dependendo do contexto penalidade e multa poderá ser discricionário ou vinculado.

Essa foi para não zerar.

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