Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, n...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |
Q2608413
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:
____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
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