Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.
Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:
I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.
II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Estão corretas:
I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?
Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para
ocupar um cargo na administração municipal. Nesse
caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo
unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a
autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a
condição de ocupar um cargo público no município.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos
de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de
atos administrativos de controle.