Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
Em relação aos Atos Administrativos podemos considerar que:
No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
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( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.
( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.
( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.
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A sequência está correta em:
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos
Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:
No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:
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