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Q2790401
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Anagé - BA Órgão: Prefeitura de Anagé - BA Prova: Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo |
Q2790401 Direito Administrativo

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.


(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)


O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

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