A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2752926 Direito Administrativo

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:


I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.


Das afirmativas acima:

Alternativas