Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo ...

Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei.

Medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

GAB: D

Apostila (averbação para corrigir ou atualizar dados) - ato enunciativo

Certidão (cópia fiel de informações registradas em livros ou banco de dados) - ato enunciativo

Atestado (declaração sobre fato que não consta em livro ou arquivo) - ato enunciativo

Admissão - ato negocial

Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei.

Medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

Bem, acertei a questão por eliminação e estou longe de ser um expert em Direito, que é uma disciplina que eu só estudo por obrigação imposta pelos concursos, MAS...

...está mesmo correto afirmar que Medida Provisória é um ATO ADMINISTRATIVO, mesmo que NORMATIVO???

Pelo que eu sei, MEDIDAS PROVISÓRIAS são espécies normativas ORIGINÁRIAS, ou seja, extraem seu fundamento de validade da própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme consta em seu artigo 59:

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Veja que o inciso V traz as MEDIDAS PROVISÓRIAS, portanto se trata de uma espécie normativa PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA, e não de ato administrativo normativo.

O que significa afirmar que MEDIDAS PROVISÓRIAS estão alocadas na camada da INFRACONSTITUCIONALIDADE (camada das leis em sentido formal, lei ordinária, lei complementar etc.), e não na camada da INFRALEGALIDADE (camada dos atos administrativos), se formos nos orientar pela Pirâmide de Kelsen.

É a minha opinião.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS:

• MNEMÔNICO > NONEP

Atos NEGOCIAIS > a Administração defere algo solicitado

• MNEMÔNICO > PROTOCOLO HAV PARDAL

Protocolo administrativo Homologação - Autorização – Visto / Permissão - Aprovação - Renúncia - Dispensa - Admissão - Licença

Atos ORDINARIOS > organiza a administração e impõe comando aos servidores

• MNEMÔNICO > CAIO PODE

Circulares - Avisos - Instruções - Ordens de Serviço / Portarias – Ofícios - Despachos

Atos NORMATIVOS > visam completar a lei

• MNEMÔNICO > REDE IN REDE MP

Regimentos – Decretos / Instrução Normativa / Resoluções - Deliberações / Medida Provisória

Atos ENUNCIATIVOS > administração profere opinião ou certifica ou atesta situações

• MNEMÔNICO > CAPA

Certidões - Atestados - Pareceres - Apostilas

Atos PUNITIVOS > administração pune o particular que praticou ato irregular

• MNEMÔNICO > MAID

Multa - Autuação interna - Interdição - Demolição