Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo ...

A questão aborda o tema dos atos administrativos, mais especificamente, os atos administrativos normativos. Vamos detalhar cada parte para facilitar a compreensão.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar qual das alternativas é um ato administrativo normativo. Esses atos são aqueles que estabelecem normas gerais e abstratas, ou seja, criam regras de conduta para serem seguidas por outras pessoas, incluindo os próprios agentes da administração pública.

Legislação Aplicável: Os atos administrativos normativos não estão estritamente definidos em um único artigo de lei, mas fazem parte do estudo do direito administrativo. No entanto, exemplos típicos incluem regulamentos, decretos e resoluções.

Explicação do Tema Central: A questão exige conhecimento sobre a classificação dos atos administrativos. Atos normativos são importantes no contexto da administração pública, pois servem para detalhar a aplicação de leis e organizar a atuação administrativa.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que emite um decreto regulamentando o uso de espaços públicos para eventos. Esse decreto é um ato normativo, pois estabelece regras gerais para a utilização desses espaços.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Medida Provisória): A medida provisória é, de fato, um exemplo de ato normativo. Ela é um ato unilateral do Poder Executivo que tem força de lei, editada em casos de relevância e urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Portanto, ela cria normas gerais e abstratas, enquadrando-se perfeitamente como ato administrativo normativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Apostila: A apostila é um ato administrativo de natureza declaratória, usado para registrar direitos já constituídos, ou seja, não cria normas gerais.
• B - Certidão: A certidão é um ato administrativo de natureza declaratória que atesta fatos ou situações, mas não estabelece normas.
• C - Atestado: Semelhante à certidão, o atestado confirma uma situação ou fato específico, sem criar normas gerais.
• E - Admissão: A admissão é um ato administrativo individual que diz respeito a uma situação concreta, como a entrada de um servidor no serviço público, sem caráter normativo.

Observação Importante: A pegadinha aqui está em identificar que atos como certidões e atestados, apesar de serem atos administrativos, não são normativos, pois não criam normas gerais e abstratas.

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Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei.

Medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

GAB: D

Apostila (averbação para corrigir ou atualizar dados) - ato enunciativo

Certidão (cópia fiel de informações registradas em livros ou banco de dados) - ato enunciativo

Atestado (declaração sobre fato que não consta em livro ou arquivo) - ato enunciativo

Admissão - ato negocial

Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei.

Medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

Bem, acertei a questão por eliminação e estou longe de ser um expert em Direito, que é uma disciplina que eu só estudo por obrigação imposta pelos concursos, MAS...

...está mesmo correto afirmar que Medida Provisória é um ATO ADMINISTRATIVO, mesmo que NORMATIVO???

Pelo que eu sei, MEDIDAS PROVISÓRIAS são espécies normativas ORIGINÁRIAS, ou seja, extraem seu fundamento de validade da própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme consta em seu artigo 59:

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Veja que o inciso V traz as MEDIDAS PROVISÓRIAS, portanto se trata de uma espécie normativa PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA, e não de ato administrativo normativo.

O que significa afirmar que MEDIDAS PROVISÓRIAS estão alocadas na camada da INFRACONSTITUCIONALIDADE (camada das leis em sentido formal, lei ordinária, lei complementar etc.), e não na camada da INFRALEGALIDADE (camada dos atos administrativos), se formos nos orientar pela Pirâmide de Kelsen.

É a minha opinião.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS:

• MNEMÔNICO > NONEP

Atos NEGOCIAIS > a Administração defere algo solicitado

• MNEMÔNICO > PROTOCOLO HAV PARDAL

Protocolo administrativo Homologação - Autorização – Visto / Permissão - Aprovação - Renúncia - Dispensa - Admissão - Licença

Atos ORDINARIOS > organiza a administração e impõe comando aos servidores

• MNEMÔNICO > CAIO PODE

Circulares - Avisos - Instruções - Ordens de Serviço / Portarias – Ofícios - Despachos

Atos NORMATIVOS > visam completar a lei

• MNEMÔNICO > REDE IN REDE MP

Regimentos – Decretos / Instrução Normativa / Resoluções - Deliberações / Medida Provisória

Atos ENUNCIATIVOS > administração profere opinião ou certifica ou atesta situações

• MNEMÔNICO > CAPA

Certidões - Atestados - Pareceres - Apostilas

Atos PUNITIVOS > administração pune o particular que praticou ato irregular

• MNEMÔNICO > MAID

Multa - Autuação interna - Interdição - Demolição