Considerando a temática que envolve os atos e processos admi...

Para resolver a questão proposta, devemos entender que ela trata dos atributos e características dos atos administrativos, bem como de alguns princípios do processo administrativo.

Tema central da questão:

Os atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública, dotados de certos atributos como autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade. Além disso, a questão aborda princípios que regem o processo administrativo.

Alternativa correta: A

A alternativa A está correta ao afirmar que um dos atributos dos atos administrativos é a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública agir imediatamente, sem a necessidade de autorização judicial, e a imperatividade, que permite impor obrigações a terceiros devido à supremacia do interesse público. Esses conceitos são fundamentais no direito administrativo, assegurando que a Administração possa atuar de forma eficiente e não dependa sempre de uma decisão judicial.

Exemplo prático: Um fiscal sanitário pode fechar um estabelecimento sem ordem judicial se houver risco à saúde pública, exemplificando a autoexecutoriedade.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B:

A alternativa B descreve os elementos do ato administrativo corretamente até o ponto em que menciona "Presunção de Legitimidade" como um elemento. Na verdade, a presunção de legitimidade é um atributo, não um elemento. Os elementos do ato administrativo são: sujeito competente, forma, finalidade, motivo e objeto.

Alternativa C:

A alternativa C confunde conceitos ao afirmar que o vício de excesso de poder, que é um vício de competência, pode ser convalidado por ratificação. Na verdade, o excesso de poder não é passível de convalidação, pois afeta a legalidade do ato de forma irreparável. Além disso, convalidação tem efeitos ex tunc (retroativos), não ex nunc (prospectivos).

Alternativa D:

A alternativa D menciona que os princípios do processo administrativo são exaustivos. Na verdade, a lista de princípios não é exaustiva, podendo haver outros princípios aplicáveis, como o princípio da eficiência, que não foi mencionado.

Alternativa E:

A alternativa E erra ao afirmar que os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Embora muitos atos administrativos tenham forma prescrita, a forma não é um elemento essencial em todos os casos, podendo variar conforme a legislação específica.

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Podemos, num esforço de organização, dizer que os princípios aplicáveis ao processo administrativo, advêm de quatro planos: i) os princípios gerais da Administração Pública, previstos na constituição federal (aqueles arrolados no caput do artigo 37); ii) os princípios gerais de direito (como o princípio da segurança jurídica); iii) os princípios gerais de processo (ampla defesa, impulso oficial, obediência à forma e ao rito, contraditório, o primeiro e último também de lastro constitucional); e, por fim, iv) os princípios específicos do processo administrativo (oficialidade, gratuidade, atipicidade, formalismo moderado e verdade material).

Letra B) Presunção de Legitimidade não é elemento, é atributo do ato.

Letra C) Atos com vício de competência não podem ser convalidados

Letra D) O rol de princípios da LPA não é exaustivo com relação as hipóteses indicadas