Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

Question

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA. Alternativa A: Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à Administração Pública o poder
de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou
coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o
privado.  Ou Alternativa B: Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, dependendo unicamente de sua vontade ou de
particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a)
Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade. Ou Alternativa C: É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de
alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o
ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.  Ou Alternativa D: De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o mesmo é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.  Ou Alternativa E: Por poderem ser escritos, em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local
de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Rafaela Morais · Accepted Answer

Alternativa [A] Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à Administração Pública o poder
de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou
coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o
privado.  Podemos, num esforço de organização, dizer que os princípios aplicáveis ao processo administrativo, advêm de quatro planos: i) os princípios gerais da Administração Pública, previstos na constituição federal (aqueles arrolados no caput do artigo 37); ii) os princípios gerais de direito (como o princípio da segurança jurídica); iii) os princípios gerais de processo (ampla defesa, impulso oficial, obediência à forma e ao rito, contraditório, o primeiro e último também de lastro constitucional); e, por fim, iv) os princípios específicos do processo administrativo (oficialidade, gratuidade, atipicidade, formalismo moderado e verdade material).

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Considerando a temática que envolve os atos e processos admi...

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