Considerando os atos administrativos, assinale a opção corr...

A alternativa correta é a letra A: Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

Explicação: Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública, e um de seus atributos principais é a presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que, até que se prove o contrário, presume-se que os atos foram emitidos de acordo com a lei e que os fatos neles descritos são verdadeiros. Essa presunção é fundamental para a eficiência administrativa, pois permite que os atos sejam executados sem a necessidade de validação judicial prévia.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

B - A definição de atos administrativos simples está incorreta. Os atos simples são aqueles que resultam da vontade de um único órgão ou agente. A descrição na alternativa B refere-se incorretamente à relação com fatos jurídicos em sentido estrito e negócios com particulares.

C - A morte de um servidor não é um ato administrativo. Atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública, e a morte é um fato jurídico, não uma vontade manifestada. Portanto, ela não se enquadra na definição de ato administrativo.

D - A exigibilidade é um atributo que permite à Administração exigir o cumprimento do ato sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que o ato seja legítimo. Não há necessidade de autorização judicial prévia para isso.

E - A presunção de legitimidade e veracidade não é exclusiva dos atos discricionários. Todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, possuem essa presunção. O que diferencia os atos discricionários é a margem de liberdade conferida ao agente público para decidir, conforme conveniência e oportunidade.

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• Letra B - INCORRETA

Os atos administrativos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão ou agente, independentemente da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito.

• Letra C - INCORRETA

A morte de um servidor não é um ato administrativo, mas sim um fato jurídico natural, ou seja, um evento que gera consequências jurídicas, mas que independe da manifestação de vontade da Administração.

• Letra D - INCORRETA

A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que permite sua imposição ao administrado sem necessidade de prévia autorização judicial. A Administração pode impor obrigações e sanções diretamente, salvo se houver necessidade de coerção, caso em que poderá haver intervenção do Judiciário.

• Letra E - INCORRETA

A presunção de legitimidade e veracidade não é exclusiva dos atos discricionários, pois todos os atos administrativos, sejam discricionários ou vinculados, possuem esse atributo. A discricionariedade se relaciona com a liberdade na escolha de conveniência e oportunidade, e não com a presunção de legalidade.

A banca já deu o gabarito na letra A, mas querendo dizer com as outras alternativas: Oh! se eu quisesse te sacane4r... kkkk

ATRIBUTOS: PATI é uma mulher com muitos atributos

• Presunção de Legitimidade (presente em todos os atos) – presunção relativa/IurisTantum

• Autoexecutoriedade - não está presente em todos os atos. Poder da Adm. Pública de executar suas decisões sem a necessidade de ordem judicia

• Imperatividade - imposição de obrigações a terceiros, independentemente da concordância deles

• Tipicidade

A alternativa correta é:

A. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

Essa presunção é um princípio fundamental do direito administrativo, que implica que os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros até que se prove o contrário, ou seja, até que se demonstre que o ato foi praticado de forma ilegal ou irregular.

Ato simples:

 é a manifestação de um único órgão, que pode ser unipessoal ou colegiado. Por exemplo, uma decisão administrativa de um tribunal (órgão colegiado) constitui ato simples.

Ato complexo

1. Um ato administrativo
2. Forma-se pela conjugação de vontade de mais de 1 órgão
3. Manifestadas por órgãos diversos

Atos complexos são aqueles em que dois ou mais órgãos manifestam vontades homogêneas, formando um único ato administrativo.

Ato composto

1. Um ato administrativo
2. Forma-se com a vontade de um único órgão
3. Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade