No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal ...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?