Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

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Q1391189 Direito Administrativo

Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.


1 - Ato administrativo

2 - Poder de polícia

3 - Administração Pública


( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1388471 Direito Administrativo
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o
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Q1388239 Direito Administrativo
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
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Q1388229 Direito Administrativo
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos
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Q1371259 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Alternativas
Respostas
651: E
652: D
653: B
654: A
655: E