Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo ...
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Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno |
Q1388239
Direito Administrativo
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a
fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU,
conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém,
por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto
não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do
ato administrativo pelo poder público será a