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Q1160972

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160972 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.

Alternativas

A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.

A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.

A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.

A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc.

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Q1160815

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160815 Direito Administrativo

Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto afirmar que

Alternativas

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.

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Q1160019

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160019 Direito Administrativo

O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.

Alternativas

A finalidade é um dos atributos do ato administrativo.

O ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é de competência do Tribunal de Contas.

Decai em 10 anos da data em que foram praticados os atos administrativos o direito da Administração Pública para anular os atos nos quais ocorreram efeitos favoráveis aos destinatários.

A revogação de processo licitatório se constitui em um ato vinculado.

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Q1158470

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158470 Direito Administrativo

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade

Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)

A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos

A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade

Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato

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Q1154959

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Motorista |

Q1154959 Direito Administrativo

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Alternativas

Atos Administrativos.

Fenômenos administrativos.

Crescimento Partidário.

Direitos Administrativos.

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746: B

747: E

748: B

749: D

750: A

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