Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Classificação dos atos administrativos relacione as colunas abaixo:
1) Atos enunciativos –
2) Atos ordinatórios -
3) Atos negociais -
( ) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
( ) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
( ) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
Assinale a alternativa CORRETA.