Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039209 Direito Administrativo

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039207 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039205 Direito Administrativo
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1037361 Direito Administrativo
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
Alternativas
Q1034529 Direito Administrativo
São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:
Alternativas
Respostas
831: D
832: A
833: C
834: D
835: C